POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO VERIFICAR

Versão: 1.0
Data de vigência: 24/08/2026

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1. APRESENTAÇÃO

Esta Política de Privacidade tem por finalidade explicar, de forma clara e transparente, como o VerifiCar coleta, utiliza, armazena, protege e, quando necessário, compartilha dados pessoais no âmbito de seu aplicativo para Android e dos serviços relacionados disponibilizados pelo VerifiCar.

O VerifiCar valoriza a privacidade de seus usuários e busca tratar os dados pessoais somente para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com a utilização do Serviço, observando a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Esta Política de Privacidade integra os Termos de Uso do VerifiCar e deve ser interpretada em conjunto com eles.

2. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS

Para fins da legislação de proteção de dados pessoais, o responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais realizados pelo VerifiCar é:

O endereço de e-mail acima constitui o canal oficial de contato do VerifiCar para assuntos relacionados ao Serviço, incluindo dúvidas, solicitações, atendimento ao usuário e questões relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais.

3. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS

O VerifiCar busca coletar somente os dados necessários para disponibilizar suas funcionalidades, administrar as contas dos usuários, realizar as consultas, processar avaliações e administrar as operações relacionadas ao Serviço.

3.1. Dados cadastrais

Durante o cadastro e utilização da conta, poderão ser armazenados:

• nome;
• endereço de e-mail;
• identificador utilizado para login;
• CPF ou CNPJ;
• telefone ou número de WhatsApp;
• credencial de acesso protegida por mecanismo criptográfico.

A senha do usuário não é armazenada pelo VerifiCar em formato legível. O sistema armazena somente uma representação protegida da senha destinada à autenticação do usuário.

3.2. Dados relacionados às consultas de veículos

Quando o usuário realiza uma consulta de veículo, o VerifiCar poderá armazenar informações relacionadas à operação, incluindo:

• placa informada para consulta;
• identificação do veículo consultado;
• dados do veículo retornados pela fonte utilizada;
• data e hora da consulta;
• identificação da conta que realizou a consulta.

Esses registros permitem executar a consulta, manter o histórico de utilização, administrar créditos e consultas, prestar suporte ao usuário, evitar abusos e manter registros necessários ao funcionamento do sistema.

3.3. Dados dos veículos consultados

As informações veiculares apresentadas pelo VerifiCar podem ser obtidas de fontes externas, públicas ou de acesso autorizado.

Dependendo da fonte utilizada, poderão ser apresentados dados como marca, modelo, ano, cor, combustível, características técnicas, valores de referência e outras informações relacionadas ao veículo.

O VerifiCar não é necessariamente o produtor originário dessas informações e não garante que dados provenientes de terceiros estejam sempre completos, atualizados ou absolutamente corretos.

O VerifiCar não armazena deliberadamente dados pessoais do proprietário do veículo obtidos por meio da consulta. Os dados armazenados são aqueles necessários ao funcionamento do Serviço, à consulta realizada e ao histórico da utilização.

O fato de determinada informação veicular ser pública ou proveniente de fonte externa não autoriza sua utilização para qualquer finalidade. O usuário deverá utilizar as informações obtidas por meio do VerifiCar de maneira legítima, respeitando a legislação aplicável e os direitos de terceiros.

3.4. Dados da avaliação do veículo

Quando o usuário realiza uma avaliação, o VerifiCar poderá armazenar as informações inseridas no checklist, incluindo as respostas fornecidas para os itens avaliados, os critérios utilizados, os resultados calculados e demais informações relacionadas à avaliação.

Esses dados são utilizados para executar a avaliação solicitada pelo usuário, calcular o resultado, manter o histórico da avaliação e permitir a apresentação das informações correspondentes.

O VerifiCar não armazena fotografias dos veículos.

3.5. Dados relacionados a créditos e consultas

O VerifiCar utiliza um sistema de créditos, denominados no sistema como consultas, para controlar a utilização das avaliações disponibilizadas ao usuário.

Poderão ser armazenados:

• quantidade de consultas disponíveis;
• consultas utilizadas;
• consultas adquiridas;
• data de aquisição;
• data de validade;
• histórico de utilização;
• informações necessárias ao controle dos créditos.

3.6. Dados de compras e pagamentos

Quando o usuário adquirir consultas ou créditos mediante pagamento, o VerifiCar armazenará as informações necessárias ao registro e controle da operação.

Atualmente, as compras realizadas pelo Serviço poderão envolver pagamento por PIX.

Atualmente poderão ser armazenados:

• identificação do usuário comprador;
• data e hora da compra;
• valor da compra;
• quantidade de consultas adquiridas;
• informações necessárias para identificação e controle da transação.

O VerifiCar não tem como finalidade armazenar senhas bancárias, credenciais bancárias ou dados bancários que não sejam necessários para a identificação ou controle da transação.

Quando o processamento do pagamento envolver empresa ou serviço especializado, determinadas informações poderão ser tratadas diretamente pelo respectivo provedor, de acordo com suas próprias regras e políticas de privacidade.

4. DADOS QUE O VERIFICAR NÃO COLETA DELIBERADAMENTE

De acordo com o funcionamento atual do Serviço, o VerifiCar não coleta deliberadamente ou não mantém como parte do cadastro do usuário:

• endereço residencial do usuário;
• fotografias do veículo;
• localização geográfica do usuário;
• IMEI;
• identificadores de publicidade do dispositivo;
• dados técnicos utilizados para criar perfil comportamental do usuário;
• modelo do aparelho como informação cadastral;
• IP como informação cadastral ou de perfil do usuário.

O aplicativo VerifiCar atualmente é disponibilizado para dispositivos Android.

O VerifiCar também mantém website institucional destinado à apresentação do Serviço e de suas informações.

Eventuais dados técnicos que possam ser automaticamente registrados por empresas responsáveis pela hospedagem, infraestrutura, segurança ou funcionamento da internet estarão sujeitos às respectivas políticas e condições desses fornecedores. O VerifiCar não utiliza deliberadamente tais informações para criar perfis pessoais de seus usuários.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

• criação e administração da conta do usuário;
• autenticação e controle de acesso;
• recuperação e manutenção da conta;
• disponibilização das funcionalidades do VerifiCar;
• realização de consultas de veículos;
• registro do histórico de consultas;
• realização de avaliações;
• armazenamento das respostas do checklist;
• cálculo dos resultados das avaliações;
• controle de créditos ou consultas;
• registro e controle de compras;
• processamento e confirmação de pagamentos;
• atendimento ao usuário;
• comunicação relacionada ao funcionamento do Serviço;
• prevenção de fraudes e utilização abusiva;
• segurança do Serviço;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• exercício regular de direitos;
• defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, quando aplicável;
• manutenção de registros necessários ao funcionamento do Serviço.

6. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

O tratamento dos dados pessoais pelo VerifiCar será realizado conforme uma ou mais bases legais previstas na legislação aplicável, de acordo com a finalidade concreta do tratamento.

Dependendo da situação, poderão ser utilizadas, entre outras, as seguintes bases legais:

• execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• legítimo interesse, quando aplicável e observados os requisitos legais;
• consentimento do titular, quando esta for a base legal adequada.

O VerifiCar não considera que o consentimento seja necessário para todas as operações realizadas no Serviço. Quando outra base legal prevista na LGPD for adequada à finalidade, o tratamento poderá ocorrer independentemente de consentimento.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O VerifiCar não vende dados pessoais de seus usuários nem utiliza os dados pessoais cadastrados com a finalidade de comercialização de bases de dados.

Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário e de acordo com a legislação, com prestadores e parceiros envolvidos na operação do Serviço, tais como:

• provedores de hospedagem e infraestrutura;
• provedores de banco de dados;
• provedores de serviços de consulta de veículos;
• provedores de serviços de pagamento;
• serviços necessários à segurança e manutenção do sistema;
• prestadores responsáveis por suporte técnico, quando necessário.

O compartilhamento será limitado, sempre que possível, aos dados necessários para a finalidade correspondente.

Os dados também poderão ser disponibilizados a autoridades públicas quando houver obrigação legal, determinação judicial, requisição válida de autoridade competente ou necessidade de exercício regular de direitos.

8. SERVIÇOS DE TERCEIROS

O funcionamento do VerifiCar poderá depender de serviços fornecidos por terceiros.

Esses serviços poderão incluir:

• serviços de consulta de informações veiculares;
• serviços de hospedagem;
• serviços de banco de dados;
• serviços de pagamento;
• serviços de infraestrutura tecnológica.

Esses terceiros poderão realizar operações de tratamento necessárias à prestação dos serviços contratados pelo VerifiCar.

Cada fornecedor poderá possuir sua própria política de privacidade e suas próprias regras de tratamento de dados.

9. SEGURANÇA DOS DADOS

O VerifiCar adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados tratados e com os riscos envolvidos, buscando proteger as informações contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado ou ilícito.

Entre as medidas adotadas está o armazenamento das senhas em formato protegido, não sendo mantidas senhas dos usuários em texto legível.

O acesso aos dados armazenados é limitado às necessidades de funcionamento, administração, manutenção e segurança do Serviço.

Apesar das medidas de segurança adotadas, nenhum sistema conectado à internet pode garantir segurança absoluta contra todos os riscos existentes.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as providências cabíveis de acordo com a legislação aplicável e com as determinações da autoridade competente.

10. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observadas as obrigações legais, regulatórias e as necessidades legítimas de conservação.

O encerramento da conta não significa necessariamente a eliminação imediata de todos os registros.

Alguns dados poderão ser mantidos quando sua conservação for necessária para:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• cumprimento de obrigações contratuais;
• manutenção de registros de transações;
• exercício regular de direitos;
• defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais;
• prevenção de fraude;
• segurança do Serviço;
• outras hipóteses permitidas pela legislação.

Quando não houver mais necessidade legítima ou obrigação legal para manutenção dos dados pessoais, serão adotadas medidas para sua eliminação, anonimização ou outra forma legalmente adequada de encerramento do tratamento.

11. DADOS DE COMPRAS E REGISTROS FINANCEIROS

Informações relacionadas às compras de consultas poderão ser mantidas durante o período necessário para controle financeiro, atendimento ao usuário, comprovação das operações, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

O histórico de compras poderá permanecer registrado mesmo após a utilização integral dos créditos correspondentes, quando a manutenção desse histórico for necessária ou permitida pela legislação.

12. HISTÓRICO DE CONSULTAS E AVALIAÇÕES

O VerifiCar poderá manter o histórico das consultas e avaliações realizadas pelo usuário.

Esse histórico poderá conter:

• identificação da conta;
• veículo consultado;
• placa consultada;
• data e hora;
• dados retornados pela consulta;
• informações preenchidas no checklist;
• resultado da avaliação;
• informações relacionadas ao consumo de créditos.

O histórico é utilizado para disponibilizar funcionalidades ao usuário, manter registros das operações, administrar o Serviço e permitir a comprovação das operações realizadas.

13. RELATÓRIOS E ARQUIVOS PDF

O VerifiCar permite que o usuário gere relatórios de suas avaliações em formato PDF.

Atualmente, o PDF é gerado diretamente no aplicativo e disponibilizado ao usuário, não sendo o arquivo PDF armazenado permanentemente pelo VerifiCar em seus servidores.

O usuário é responsável pelo armazenamento, compartilhamento e utilização do arquivo PDF após sua geração e disponibilização pelo aplicativo.

14. WEBSITE INSTITUCIONAL

O VerifiCar mantém website institucional destinado à divulgação de informações sobre o Serviço.

O website poderá apresentar informações institucionais, explicações sobre funcionalidades, preços, Termos de Uso, Política de Privacidade e canais de contato.

Caso futuramente sejam implementados recursos adicionais no website que envolvam coleta ou tratamento de dados pessoais, esta Política poderá ser atualizada para refletir essas novas funcionalidades.

15. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

O funcionamento atual do VerifiCar não tem como finalidade criar perfis de comportamento dos usuários por meio de cookies ou tecnologias semelhantes.

Caso sejam futuramente utilizados cookies, ferramentas de análise, publicidade, estatísticas ou tecnologias semelhantes que envolvam tratamento de dados pessoais, esta Política poderá ser atualizada para refletir essa utilização.

16. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos da legislação aplicável, o titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, observadas as condições e exceções estabelecidas pela própria legislação.

Entre esses direitos estão:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
• solicitação de eliminação de dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;
• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados, quando aplicável;
• informação sobre as finalidades e formas de tratamento;
• revogação do consentimento, quando o tratamento estiver baseado em consentimento;
• oposição a determinados tratamentos, quando cabível;
• portabilidade dos dados, observadas as condições e regulamentação aplicáveis;
• solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem os interesses do titular, quando aplicável;
• obtenção de informações sobre os critérios e procedimentos utilizados em decisões automatizadas, quando aplicável.

O exercício desses direitos é gratuito, ressalvadas as situações previstas em lei, e poderá estar sujeito à adoção de procedimentos razoáveis para confirmar a identidade do solicitante e evitar o acesso indevido aos dados de terceiros.

17. COMO SOLICITAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS

O titular poderá solicitar o exercício de seus direitos por meio do canal oficial:

A solicitação deverá conter informações suficientes para permitir a identificação do titular e a compreensão do pedido.

O VerifiCar poderá solicitar informações adicionais razoáveis para confirmar a identidade do solicitante, especialmente quando o atendimento envolver acesso, alteração ou eliminação de dados pessoais.

Os pedidos serão analisados e respondidos de acordo com os prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação e regulamentação aplicáveis.

18. EXCLUSÃO DA CONTA

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta por meio do canal de atendimento disponibilizado pelo VerifiCar ou, quando disponível, por funcionalidade específica dentro do aplicativo.

O encerramento da conta poderá resultar na eliminação ou anonimização dos dados pessoais que não precisem mais ser mantidos.

Entretanto, determinados registros poderão ser conservados quando houver fundamento legal para sua manutenção, inclusive registros de transações, obrigações fiscais, obrigações regulatórias, segurança, prevenção de fraude ou exercício regular de direitos.

19. DADOS DE TERCEIROS INFORMADOS OU CONSULTADOS PELO USUÁRIO

O usuário deverá utilizar o VerifiCar de forma legítima e respeitar os direitos de terceiros.

Ao realizar consultas ou inserir informações relacionadas a veículos, o usuário declara que possui finalidade legítima para realizar a consulta ou utilização dessas informações.

O VerifiCar não autoriza a utilização de suas funcionalidades para perseguição, assédio, ameaça, fraude, discriminação, extorsão, obtenção ilícita de informações ou qualquer outra finalidade contrária à legislação.

20. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O VerifiCar não tem como finalidade direcionar seus serviços à coleta deliberada de dados pessoais de crianças.

Caso seja identificada situação envolvendo tratamento inadequado de dados de criança ou adolescente, serão adotadas as medidas necessárias para adequação do tratamento à legislação aplicável.

21. TRANSFERÊNCIA E ARMAZENAMENTO POR FORNECEDORES

Alguns fornecedores utilizados para hospedagem, infraestrutura, pagamentos ou outros serviços tecnológicos poderão realizar tratamento de dados em locais distintos do local físico onde o usuário se encontra.

Quando houver transferência internacional de dados pessoais, o tratamento observará as exigências e mecanismos previstos na legislação brasileira aplicável.

22. INCIDENTES DE SEGURANÇA

O VerifiCar mantém procedimentos destinados a identificar, avaliar e tratar incidentes de segurança relacionados aos dados pessoais.

Quando um incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as medidas previstas na legislação e na regulamentação aplicáveis, inclusive eventual comunicação à autoridade competente e aos titulares, quando exigida.

23. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser alterada para refletir mudanças:

• nas funcionalidades do VerifiCar;
• nos dados tratados;
• nas finalidades do tratamento;
• nos fornecedores utilizados;
• na legislação;
• nas orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• nas práticas de segurança e privacidade.

A versão atualizada será disponibilizada no aplicativo e/ou website.

Quando houver alteração relevante que exija comunicação específica aos usuários, serão utilizados os meios de comunicação disponíveis e adequados à situação.

24. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELA SEGURANÇA DA CONTA

O usuário é responsável por manter em segurança seus dados de acesso ao VerifiCar.

O usuário não deverá compartilhar sua senha ou permitir que terceiros utilizem sua conta de maneira não autorizada.

Caso identifique acesso não autorizado, perda de controle da conta ou qualquer situação que possa comprometer sua segurança, o usuário deverá comunicar o VerifiCar pelo canal de atendimento disponível.

25. RESPONSABILIDADE SOBRE DADOS FORNECIDOS PELO USUÁRIO

O usuário é responsável pela veracidade, legitimidade e adequação das informações que fornecer ao VerifiCar.

O fornecimento de dados falsos, de terceiros sem finalidade legítima ou obtidos de maneira ilícita poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, além das demais consequências previstas na legislação aplicável.

26. NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O VerifiCar não vende dados pessoais de seus usuários nem utiliza os dados pessoais cadastrados com a finalidade de comercialização de bases de dados.

O eventual compartilhamento de dados com fornecedores e prestadores de serviços ocorrerá quando necessário para operação do Serviço ou quando houver fundamento legal para tanto, conforme descrito nesta Política.

27. RELAÇÃO COM OS TERMOS DE USO

Esta Política de Privacidade deve ser interpretada conjuntamente com os Termos de Uso do VerifiCar.

Os Termos de Uso disciplinam principalmente as regras de utilização do Serviço, enquanto esta Política descreve o tratamento de dados pessoais.

28. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sem prejuízo de outras normas que possam ser aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.

29. CONTATO SOBRE PRIVACIDADE

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhadas ao responsável pelo VerifiCar por meio do canal oficial:

O mesmo canal poderá ser utilizado pelo titular para solicitar informações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais ou exercer os direitos previstos na legislação aplicável.

30. DECLARAÇÃO FINAL

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VerifiCar — Política de Privacidade
Responsável: 53.360.940 ALVARO DE TARSO DA SILVA GRISOLFI
CNPJ: 53.360.940/0001-58
Versão: 1.0
Data de vigência: 24/08/2026
Contato: atendimento@verificar.viuviu.com.br