TERMOS DE USO DO VERIFICAR
Versão: 1.0
Data de vigência: 24/08/2026
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao instalar, acessar ou utilizar o aplicativo, website ou qualquer serviço disponibilizado pelo VerifiCar ("VerifiCar", "Aplicativo" ou "Serviço"), o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deverá interromper a utilização do Serviço.
A utilização do VerifiCar também está sujeita à Política de Privacidade, que integra estes Termos.
2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
O VerifiCar é disponibilizado por:
- Responsável: 53.360.940 ALVARO DE TARSO DA SILVA GRISOLFI
- CPF/CNPJ: 53.360.940/0001-58
- Endereço: Travessa Loss, S/N, Rincão dos Lopes, Mato Castelhano - RS, CEP 99180-000
- E-mail: atendimento@verificar.viuviu.com.br
- Canal de atendimento: atendimento@verificar.viuviu.com.br
3. OBJETO DO VERIFICAR
O VerifiCar é uma ferramenta digital destinada a auxiliar usuários na consulta, organização, padronização e avaliação referencial de veículos automotores.
Entre outras funcionalidades, o Serviço poderá:
- consultar informações relacionadas a veículos;
- apresentar informações provenientes de fontes externas;
- apresentar valores de referência;
- disponibilizar checklist de avaliação;
- aplicar critérios matemáticos de ajuste;
- produzir estimativas de valor;
- registrar avaliações;
- gerar relatórios;
- manter histórico de consultas e avaliações;
- disponibilizar outras funcionalidades relacionadas à avaliação veicular.
As funcionalidades poderão ser modificadas, aprimoradas, suspensas ou descontinuadas, observadas as obrigações legais aplicáveis.
4. NATUREZA DO SERVIÇO
O VerifiCar é uma ferramenta de apoio informativo e de cálculo referencial.
O VerifiCar não constitui:
- vistoria veicular oficial;
- inspeção física realizada por profissional habilitado;
- laudo cautelar;
- laudo pericial;
- certificação de procedência;
- certificação de autenticidade;
- certificação de segurança ou de condições mecânicas;
- garantia de inexistência de sinistros, restrições, débitos, adulterações ou irregularidades;
- avaliação oficial para fins administrativos, judiciais, securitários ou financeiros;
- garantia de preço de compra ou venda;
- consultoria jurídica, mecânica, financeira ou profissional especializada.
O relatório produzido pelo VerifiCar não substitui vistoria presencial, inspeção mecânica, consulta aos órgãos competentes ou avaliação realizada por profissional habilitado quando tais procedimentos forem necessários.
5. INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULOS
O VerifiCar poderá apresentar informações obtidas de fontes externas, bases de dados públicas, bases de dados de terceiros ou serviços especializados.
Essas informações poderão incluir, conforme disponibilidade:
- marca;
- modelo;
- versão;
- ano;
- combustível;
- motorização;
- características técnicas;
- valores de referência;
- outras informações relacionadas ao veículo.
O VerifiCar não é necessariamente o produtor originário dessas informações.
Consequentemente, poderão ocorrer informações incompletas, desatualizadas, inconsistentes ou divergentes.
A apresentação de determinada informação pelo VerifiCar não constitui garantia de sua exatidão absoluta.
Em caso de divergência entre informações apresentadas pelo Serviço e documentos ou registros oficiais, o usuário deverá considerar os documentos e registros oficiais e, quando necessário, consultar diretamente o órgão ou entidade responsável.
6. CONSULTA POR PLACA
O usuário poderá utilizar a placa de um veículo para realizar consultas disponibilizadas pelo Serviço.
As informações apresentadas em decorrência da consulta poderão ser obtidas de fontes externas, públicas ou de acesso autorizado, conforme a disponibilidade e as condições de cada fonte.
O VerifiCar não tem como finalidade a obtenção, comercialização ou exploração de dados pessoais de proprietários ou terceiros relacionados aos veículos consultados.
O VerifiCar poderá registrar informações técnicas e operacionais relacionadas à consulta, inclusive a identificação da placa consultada e a conta responsável pela consulta, quando necessário para funcionamento, histórico, segurança, controle de utilização, prevenção de abusos ou cumprimento de obrigações legais, conforme descrito na Política de Privacidade.
O usuário declara que utilizará o recurso para finalidade legítima e de acordo com a legislação aplicável.
É proibida a utilização do Serviço para:
- perseguição;
- assédio;
- ameaça;
- fraude;
- extorsão;
- discriminação;
- obtenção ilícita de informações;
- criação de bancos de dados ilícitos;
- comercialização irregular de informações;
- investigação privada ilícita;
- qualquer outra finalidade contrária à legislação.
O VerifiCar poderá limitar, suspender ou bloquear o acesso de usuários diante de indícios de uso abusivo, fraudulento ou ilícito, observada a legislação aplicável.
7. AVALIAÇÃO DO VEÍCULO
A avaliação realizada pelo VerifiCar depende das informações utilizadas pelo usuário durante o preenchimento do checklist e de outras informações disponibilizadas pelo Serviço.
O VerifiCar não realiza, por meio do aplicativo, inspeção física do veículo.
O usuário é responsável por observar o veículo e informar corretamente suas condições.
Caso o usuário:
- omita defeitos;
- forneça informações incorretas;
- deixe de observar determinado item;
- interprete incorretamente uma condição;
- não possua conhecimento suficiente para avaliar determinado componente;
o resultado poderá não representar adequadamente as condições reais do veículo.
O usuário reconhece que a qualidade do resultado depende da qualidade, completude e veracidade das informações utilizadas na avaliação.
8. METODOLOGIA E ESTIMATIVA DE VALOR
O VerifiCar poderá utilizar critérios matemáticos, pesos, parâmetros, faixas de desconto e outras regras previamente estabelecidas para produzir uma estimativa.
O resultado apresentado pelo sistema é uma estimativa referencial calculada automaticamente.
O valor apresentado:
- não é preço obrigatório;
- não é preço garantido;
- não representa necessariamente o preço de mercado;
- não garante liquidez;
- não representa avaliação oficial;
- não constitui promessa de valorização ou desvalorização.
O preço efetivamente praticado poderá variar de acordo com localização, demanda, conservação, histórico, documentação, acessórios, condições de pagamento, urgência das partes e demais características do mercado.
9. RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO
O relatório produzido pelo VerifiCar constitui um registro da avaliação realizada utilizando o Serviço.
O relatório:
- não é laudo oficial;
- não é laudo cautelar;
- não é perícia;
- não certifica a condição física do veículo;
- não certifica a autenticidade das informações fornecidas;
- não representa garantia de preço.
O relatório poderá conter informações fornecidas pelo usuário e informações provenientes de fontes externas.
A geração do relatório não significa que o VerifiCar tenha realizado inspeção física do veículo ou confirmado pessoalmente as informações apresentadas.
O relatório gerado pelo VerifiCar não pode ser utilizado como laudo oficial em processos administrativos, judiciais, securitários ou para fins de financiamento, devendo, nesses casos, ser apresentada vistoria, inspeção ou avaliação realizada por profissional ou entidade habilitada, quando exigida.
10. PREÇOS, CRÉDITOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS
10.1. Modelo de cobrança
O VerifiCar poderá utilizar um modelo de cobrança baseado na aquisição de créditos de avaliação.
Cada crédito permite a utilização de uma avaliação ou funcionalidade correspondente, conforme as condições apresentadas no momento da compra.
O VerifiCar não possui mensalidade obrigatória para utilização das avaliações adquiridas por créditos.
Os preços e condições comerciais serão apresentados ao usuário antes da confirmação da compra.
10.2. Primeira avaliação gratuita
O VerifiCar disponibiliza ao usuário uma primeira avaliação gratuita, conforme as condições apresentadas no Serviço.
A avaliação gratuita constitui benefício promocional e poderá ser modificada, suspensa ou encerrada para novos usuários.
A alteração ou encerramento da promoção não prejudicará direitos relativos a utilizações ou compras já realizadas.
10.3. Política de preços
Na data de vigência desta versão dos Termos, a política comercial é:
| Quantidade adquirida | Preço por crédito |
|---|---|
| 1 crédito | R$ 9,90 |
| 2 a 3 créditos | R$ 8,91 por crédito |
| 4 a 5 créditos | R$ 8,71 por crédito |
| 6 ou mais créditos | R$ 8,41 por crédito |
A primeira avaliação gratuita não está incluída na tabela acima.
Os valores poderão ser alterados futuramente.
O preço aplicável será sempre aquele apresentado ao usuário no momento da compra, antes da confirmação do pagamento.
Uma alteração posterior de preços não modificará o valor de uma compra já realizada.
10.4. Desconto progressivo
Os preços acima representam desconto progressivo sobre o preço unitário de R$ 9,90.
Quanto maior a quantidade de créditos adquiridos em uma única compra, maior será o desconto aplicado por crédito.
Dessa forma:
- na compra de 1 crédito, aplica-se o preço unitário de R$ 9,90;
- na compra de 2 ou 3 créditos, aplica-se o preço unitário correspondente à faixa de 2 a 3 créditos;
- na compra de 4 ou 5 créditos, aplica-se o preço unitário correspondente à faixa de 4 a 5 créditos;
- na compra de 6 ou mais créditos, aplica-se o preço unitário correspondente à faixa de 6 ou mais créditos.
O desconto é calculado proporcionalmente à quantidade de créditos adquiridos.
Por exemplo, na política vigente:
6 créditos × R$ 8,41 = R$ 50,46
10 créditos × R$ 8,41 = R$ 84,10
Portanto, a expressão "6 ou mais" não significa consultas ilimitadas.
Significa que cada crédito adquirido em uma compra de 6 ou mais créditos terá o preço unitário de R$ 8,41, conforme a política vigente no momento da compra.
10.5. Alteração dos preços
O VerifiCar poderá modificar:
- preços;
- faixas de quantidade;
- percentuais de desconto;
- promoções;
- benefícios;
- condições comerciais.
As alterações serão aplicáveis a novas compras.
Créditos já adquiridos não terão seu valor alterado em razão de mudança posterior da tabela de preços.
11. VALIDADE DOS CRÉDITOS
11.1. Prazo inicial
Os créditos adquiridos terão validade de 90 (noventa) dias.
O prazo será contado a partir da data de confirmação da respectiva compra.
11.2. Renovação da validade pela realização de nova compra
O VerifiCar adota um sistema de validade renovável dos créditos.
Quando o usuário realizar uma nova compra de créditos enquanto ainda possuir créditos anteriores válidos, todos os créditos disponíveis em sua conta passarão a ter nova validade de 90 (noventa) dias contados da data da nova compra.
Exemplo:
O usuário compra 10 créditos.
Após 80 dias, utilizou apenas 1 crédito e possui 9 créditos restantes.
Se realizar uma nova compra de 1 crédito nesse momento:
- possuirá 10 créditos após a nova compra;
- todos os 10 créditos terão nova validade;
- a nova data de vencimento será 90 dias após a data da nova compra.
Dessa forma, a nova compra renova a validade de todos os créditos existentes e ainda válidos na conta.
11.3. Créditos vencidos
Créditos que atingirem o prazo de validade sem utilização poderão ser considerados expirados.
A renovação prevista na cláusula anterior somente ocorrerá quando houver nova compra realizada antes do vencimento dos créditos existentes.
Créditos já expirados não serão automaticamente reativados por uma compra posterior, salvo quando o VerifiCar expressamente oferecer essa possibilidade.
11.4. Controle da validade
O usuário poderá consultar, no Serviço, sempre que essa funcionalidade estiver disponível:
- quantidade de créditos disponíveis;
- data de validade;
- histórico de compras;
- histórico de utilização.
O usuário é responsável por acompanhar a validade dos créditos disponibilizados em sua conta.
12. CANCELAMENTO, ESTORNO E REEMBOLSO
As compras realizadas pelo usuário estarão sujeitas às regras do meio de pagamento utilizado e à legislação brasileira aplicável.
Nada nestes Termos deverá ser interpretado como renúncia a direitos assegurados ao consumidor.
Quando legalmente aplicável, serão observadas as regras relativas a:
- cancelamento;
- direito de arrependimento;
- restituição;
- estorno;
- cobrança indevida;
- falha na prestação do serviço;
- demais direitos previstos na legislação.
Solicitações relacionadas a cancelamento ou reembolso deverão ser encaminhadas pelo canal de atendimento disponibilizado pelo VerifiCar.
Quando a legislação permitir a retenção de valores ou estabelecer condições específicas para restituição, serão observadas as respectivas regras legais.
13. ENCERRAMENTO DO SERVIÇO
O VerifiCar poderá, por decisão empresarial, técnica, econômica ou por outras razões legítimas, encerrar definitivamente a prestação do Serviço.
Sempre que houver decisão de encerramento definitivo, o VerifiCar buscará comunicar os usuários com antecedência razoável.
13.1. Suspensão de novas vendas
Em caso de encerramento definitivo do Serviço, a comercialização de novos créditos será suspensa com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data prevista para o encerramento efetivo.
Durante esse período, o usuário poderá utilizar os créditos válidos que possuir, conforme as condições normais do Serviço.
13.2. Utilização dos créditos existentes
A partir da comunicação de encerramento, o usuário será informado sobre:
- a data prevista para encerramento;
- o prazo disponível para utilização dos créditos;
- a suspensão de novas compras;
- demais condições necessárias para encerramento do Serviço.
O usuário deverá utilizar os créditos disponíveis dentro do prazo informado.
O VerifiCar não realizará novas vendas de créditos durante o período de 90 dias que anteceder o encerramento definitivo.
13.3. Situações excepcionais
Caso o encerramento decorra de circunstância que impossibilite a manutenção do Serviço ou a concessão do período de 90 dias previsto nesta seção, serão adotadas as medidas legalmente exigíveis e, quando possível, será comunicado aos usuários o procedimento aplicável aos créditos existentes.
14. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O usuário é responsável:
- pela veracidade das informações fornecidas;
- pela utilização lícita do Serviço;
- pela guarda de suas credenciais;
- pelas avaliações realizadas em sua conta;
- pelas decisões tomadas com base nas informações apresentadas;
- pela utilização dos relatórios produzidos;
- pela utilização legítima de informações relacionadas a terceiros;
- pela utilização dos créditos adquiridos dentro do prazo de validade;
- por não utilizar o Serviço para finalidades fraudulentas, abusivas ou ilícitas.
15. USOS PROIBIDOS
É proibido:
- utilizar o Serviço para finalidade ilícita;
- tentar obter acesso não autorizado;
- explorar falhas de segurança;
- realizar engenharia reversa, salvo quando permitido pela legislação;
- copiar ou reproduzir indevidamente o software;
- utilizar mecanismos automatizados para realizar consultas abusivas;
- sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura;
- utilizar informações obtidas pelo Serviço para perseguir, ameaçar, assediar ou prejudicar terceiros;
- utilizar o Serviço para fraude;
- utilizar o Serviço para qualquer atividade contrária à legislação.
16. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
O VerifiCar buscará manter o Serviço disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
Podem ocorrer interrupções decorrentes de:
- manutenção;
- atualizações;
- falhas de infraestrutura;
- falhas de conexão;
- indisponibilidade de fornecedores;
- indisponibilidade de fontes externas;
- falhas de energia;
- ataques cibernéticos;
- eventos de força maior;
- outras situações fora do controle razoável do responsável.
Quando tecnicamente possível, serão adotadas medidas para restabelecimento do Serviço.
17. SERVIÇOS E FONTES DE TERCEIROS
O VerifiCar poderá depender de serviços, APIs, bancos de dados, provedores de hospedagem, serviços de pagamento e outras soluções fornecidas por terceiros.
Alterações, indisponibilidades ou interrupções desses serviços poderão afetar funcionalidades do VerifiCar.
O VerifiCar não controla necessariamente a operação, disponibilidade, conteúdo ou atualização das informações produzidas por terceiros.
18. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A estrutura, software, código, interface, identidade visual, marca, textos, metodologia, organização das funcionalidades e demais elementos próprios do VerifiCar são protegidos pela legislação aplicável.
O uso do Serviço não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual.
Nenhuma disposição destes Termos concede licença para exploração comercial do software ou de seus elementos, salvo autorização expressa.
19. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o VerifiCar não será responsável por decisões tomadas exclusivamente pelo usuário com base em estimativas, informações externas ou informações fornecidas pelo próprio usuário.
Também não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de:
- informações incorretamente fornecidas pelo usuário;
- informações incorretas, incompletas ou desatualizadas provenientes de terceiros;
- divergência entre estimativa e preço efetivamente praticado;
- ausência de inspeção física do veículo;
- utilização do Serviço para finalidade diversa daquela para a qual foi desenvolvido;
- indisponibilidade de serviços de terceiros;
- atos praticados diretamente por compradores, vendedores ou outros usuários;
- negociações realizadas entre terceiros.
Esta cláusula não exclui nem limita responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira, inclusive aquelas eventualmente previstas na legislação de proteção do consumidor, responsabilidade civil ou proteção de dados.
20. INDENIZAÇÃO
Caso o usuário utilize o Serviço de maneira ilícita, fraudulenta ou em violação destes Termos e, em decorrência dessa conduta, cause prejuízo ao responsável pelo VerifiCar ou a terceiros, poderá responder pelos danos que legalmente lhe sejam atribuíveis.
Esta disposição não afasta direitos ou responsabilidades estabelecidos pela legislação aplicável.
21. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais realizado pelo VerifiCar é disciplinado pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.
A Política de Privacidade informa, entre outros aspectos:
- quais dados podem ser coletados;
- para quais finalidades são utilizados;
- com quem podem ser compartilhados;
- como são protegidos;
- por quanto tempo podem ser mantidos;
- como o titular poderá exercer seus direitos.
22. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:
- alterações legislativas;
- mudanças tecnológicas;
- novas funcionalidades;
- alterações comerciais;
- mudanças nas práticas de segurança;
- alterações na operação do Serviço.
A versão vigente será disponibilizada no aplicativo e/ou website.
Quando necessário, alterações relevantes serão comunicadas aos usuários pelos meios disponíveis.
23. ENCERRAMENTO DA CONTA DO USUÁRIO
O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta.
O encerramento da conta não necessariamente implicará eliminação imediata de todas as informações relacionadas ao usuário, quando houver obrigação legal, necessidade de preservação de registros, exercício regular de direitos ou outra hipótese legal que autorize a manutenção.
O responsável pelo Serviço poderá suspender ou encerrar contas utilizadas de maneira fraudulenta, abusiva ou contrária a estes Termos, observada a legislação aplicável.
24. SOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONFLITOS
O VerifiCar buscará solucionar eventuais conflitos de maneira rápida, transparente e amigável.
O usuário deverá, sempre que possível, utilizar inicialmente os canais de atendimento disponibilizados pelo Serviço.
O responsável pelo VerifiCar analisará a reclamação e procurará apresentar resposta ou solução adequada.
A tentativa de solução amigável não impede o exercício de direitos assegurados pela legislação.
25. MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
As partes poderão, por acordo específico e voluntário, utilizar mediação ou arbitragem para solucionar determinado conflito.
A arbitragem será utilizada somente quando houver manifestação válida das partes e forem observados os requisitos previstos na legislação brasileira.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como imposição automática de arbitragem ao consumidor quando a legislação não permitir tal imposição.
26. FORO
Para controvérsias que devam ser submetidas ao Poder Judiciário e que não tenham sido solucionadas amigavelmente, fica indicado o foro da Comarca de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, na medida permitida pela legislação aplicável.
Quando a legislação assegurar ao consumidor o direito de ajuizar ação em foro diverso, especialmente em razão de seu domicílio, esse direito será preservado.
A indicação do foro de Passo Fundo/RS não constitui renúncia a direitos processuais assegurados obrigatoriamente ao consumidor.
27. DISPOSIÇÕES GERAIS
A eventual invalidade ou inexigibilidade de uma disposição destes Termos não prejudicará a validade das demais disposições, na medida permitida pela legislação aplicável.
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de determinada disposição não constituirá renúncia permanente aos direitos previstos nestes Termos.
Estes Termos devem ser interpretados conjuntamente com a Política de Privacidade e demais documentos disponibilizados pelo VerifiCar.
28. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia a direitos indisponíveis ou garantidos por legislação obrigatória.
29. CONTATO
Para dúvidas, solicitações, reclamações ou questões relacionadas ao Serviço:
E-mail: atendimento@verificar.viuviu.com.br
Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais:
Canal de privacidade: atendimento@verificar.viuviu.com.br
30. DECLARAÇÃO FINAL DO USUÁRIO
O VerifiCar é uma ferramenta de apoio à avaliação veicular. O resultado apresentado é uma estimativa referencial e não constitui vistoria, inspeção física, laudo cautelar, laudo pericial, certificação ou garantia de preço. A avaliação depende das informações utilizadas pelo usuário e de dados provenientes de fontes externas. A decisão de comprar, vender ou negociar um veículo é exclusivamente do usuário.
O usuário também declara estar ciente de que os créditos adquiridos possuem validade, conforme as regras destes Termos, e que os preços, descontos e condições comerciais vigentes serão apresentados antes de cada compra.
Versão: 1.0
Data de vigência: 24/08/2026